A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.5 - Competência (Pág. 13/36)

Apenas a União é competente para legislar sobre direito de nacionalidade. Ressaltando que por vedação expressa do art. 62, §1º, I, "a" da CR/88, a medida provisória jamais pode versar sobre a nacionalidade:

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1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.5 - Competência (Pág. 13/36)