Sua estrutura é também diferente e inovadora, onde estão presentes 250 artigos na parte permanente e 94 na parte transitória (ADCT), distribuídos em títulos, capítulos, seções, subseções, conforme se segue:
· Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º da CF/ 88);
· Dos Direitos e Garantias Fundamentais, onde se contempla os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais dos trabalhadores, a nacionalidade, os direitos e partidos políticos (Art. 5º ao 17 da CF/88);
· Da organização do Estado;
· Da Organização dos Poderes;