Ampliou-se a divisão administrativa do país que passou a contar com 26 estados federados e um distrito federal. Inovou ao dedicar um capítulo destinado ao meio ambiente, ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público, instituiu a ordem econômica baseada na função social da propriedade e a liberdade de iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal, acabou com a censura nos rádios, televisões. rádios e demais meios de comunicação.