Cabe lembrar que àquela ocasião, o constituinte lutava contra qualquer tipo de censura, uma vez que se pretendia sepultar o regime militar, dando origem, então, a uma série de direitos e garantias para o cidadão. Como principais características, mantiveram-se o sistema de governo presidencial, a forma de Estado federalista e a República como forma de Governo, bem como a harmonia dos Poderes. O voto popular (direto e secreto), facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 e para os maiores de 70 anos de idade, para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice- Governador, Prefeito e Vice- Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, além dos representantes do Distrito Federal, a saber Governador e Deputado Estadual.