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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Eleições municipais: o bom eleitor

A própria Constituição reserva em seu texto instrumentos de exercício da soberania popular:

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.


 
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