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Direito do Consumidor
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Sabrina Rodrigues
Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!
1 - Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!
1.1 - Introdução (Pág. 2/32)
Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:
I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;
II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;
III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa;
IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.
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