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Cursos > Direito do Consumidor > Sabrina Rodrigues

Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!

Dessa forma, como estamos no ano de 2009, o que pode ser requerido judicialmente é o recálculo das parcelas mensais depositadas a título de FGTS posteriores ao ano de 1979, em virtude da prescrição trintenária.

Há de se ressaltar que o caso concreto já foi analisado e atualmente a questão se encontra pacífica nos tribunais superiores. Para ilustrar essa afirmação nada melhor do que a leitura de alguns acórdãos, cujas ementas estão a seguir expostas:



 
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