Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!

1 - Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!
1.2 - Da ação judicial (Pág. 16/32)

Art. 23

(...)

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

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