Cursos > Direito do Consumidor > Sabrina Rodrigues

Juros Progressivos: veja se você também possui esse direito!

Há de se observar um importante aspecto: a prescrição para as contribuições de FGTS é de 30 anos, conforme prevê a súmula nº210 do STJ, a seguir transcrita e o art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990: