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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Ações de iniciativa do Contribuinte.

Trata-se de prazo de decadência porque implica no desaparecimento do próprio direito se não exercido dentro do referido prazo, pelo que não se interrompe.

Contudo, o prazo para o sujeito passivo propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos, a contar da data em que for publicada a referida decisão (Art. 169 CTN).


 
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