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Cursos > Outros > Sabrina Rodrigues

Noções gerais sobre análise de riscos jurídicos

Um exemplo de ações que não devem ser feitas reservas patrimoniais são os mandados de segurança, que têm por objeto um direito líquido e certo que foi desrespeitado por autoridade coatora. Nesse caso não há uma repercussão patrimonial direta, mas tão somente uma determinação judicial para que se cesse o ato lesivo.

Na hipótese de Mandado de Injunção, Habeas Data e Ações Penais também não há conseqüências patrimoniais, haja vista que as matérias discutidas nessas demandas não se relacionam ao caráter patrimonial do cliente/empresa.


 
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