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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Como funciona a Ação de Exibição?

Do Recurso Cabível:

Não resta nenhuma dúvida que se trata de Decisão Interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Procedimento contra terceiro - Cautelar ou incidental

Aqui um problema criado pelo legislador, gerando um conflito de normas.Se o documento estiver em poder de terceiro, em se tratando de Procedimento incidental, tem aplicação do disposto do artigo 360

Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.


 
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