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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições
1 - Eleições Municipais - A Câmara Municipal
1.1 - Constituição (Pág. 2/19)
É importante ressaltar que
o número de Vereadores de cada Câmara deve guardar proporcionalidade com o número de habitantes do Município
, e não com o número de eleitores.
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