Eleições Municipais - A Câmara Municipal

1 - Eleições Municipais - A Câmara Municipal
1.8 - Quorum (Pág. 18/19)

- Quorum para DELIBERAÇÃO:

O número de parlamentares indispensável para deliberação também é fixado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

No entanto, deve ser de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Casa.

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A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições

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