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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições

De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, as COMISSÕES podem ser:

PERMANENTES:
se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.


TEMPORÁRIAS:
se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.


 
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