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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

O Município - administração e organização.

Desta forma, a autonomia municipal adquire a tríplice capacidade de autogoverno, auto-administração e auto-organização.

1) autogoverna-se através do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

2) auto-administra-se pelo exercício de competências e poderes estabelecidos constitucionalmente ou que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

3) e, por fim, auto-organiza-se mediante a aplicação de sua Lei Orgânica Municipal (também chamada de "Constituição do Município") e a edição de suas próprias leis.


 
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