Eleições Municipais - O Município

1 - Eleições Municipais - O Município
1.2 - Autonomia Municipal (Pág. 4/31)

O Município, como pessoa jurídica, possui capacidade civil, que é a faculdade de exercer direitos e contrair obrigações.

O Município não está subordinado ao Governo Estadual, tampouco ao Governo Federal.

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