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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
O Município - administração e organização.
1 - Eleições Municipais - O Município
1.10 - Princípios Constitucionais (Pág. 26/31)
V - subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
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