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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

O Município - administração e organização.

I - falta de pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada;

II - não prestação de contas devidas, na forma da lei;

III - falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

IV - provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.



 
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