I - falta de pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada;
II - não prestação de contas devidas, na forma da lei;
III - falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
IV - provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.