Eleições Municipais - O Município

1 - Eleições Municipais - O Município
1.7 - Intervenção no Município (Pág. 16/31)

Assim determina o artigo 35 da Constituição Federal:

"O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal...".

Porém, excetuam-se quatro hipóteses que permitem a intervenção no Município:

São elas:

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