Eleições Municipais - O Município

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1.4 - OBSERVAÇÃO (Pág. 10/31)

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

É também denominada "Constituição do Município" e é elaborada pela Câmara Municipal.

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