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Cursos > Arbitragem > Sabrina Rodrigues

Noções gerais sobre Arbitragem

Entre os doutrinadores é muito grande a discussão sobre a possibilidade de se utilizar a arbitragem em determinados ramos do Direito. Assim, cumpre destacar os principais objetos de controvérsia entre os juristas.

No campo do Direito administrativo muito se discutiu sobre a possibilidade da arbitragem. Os autores que acreditavam na incompatibilidade do instituto ao ramo do Direito Administrativo se prendiam no princípio da legalidade estrita no qual o administrador somente poderia fazer o que a lei permitisse.


 
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