Com base nessas premissas, foi editada a Lei nº 9.307/96, que regulamentou o procedimento da arbitragem no Brasil, sendo esta uma nova modalidade de solucionar os conflitos de interesses, que ocorre à margem do poder judiciário, mas que possui a mesma força de um pronunciamento judicial.
Assim, o presente curso tem por objetivo trazer algumas informações sobre o instituto da arbitragem no Brasil, esclarecendo as principais regras de funcionamento e os principais conceitos relacionados.