Cursos > Arbitragem > Sabrina Rodrigues
Noções gerais sobre Arbitragem
Art. 2° A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.§ 1° Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2° Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
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