Noções gerais sobre arbitragem

1 - Noções gerais sobre arbitragem
1.2 - Primeiras notas (Pág. 15/40)

A única restrição à liberdade de escolha das partes em relação às regras que irão reger a arbitragem é ofensa à ordem pública e os bons costumes, conforme se depreende do art. 2º da Lei nº9.307/96:

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