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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição

2º - A proposta é enviada pela presidência da Casa à comissão que pronunciará sobre a sua admissibilidade (se a emenda é constitucional ou inconstitucional).

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - na Câmara dos deputados;

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - no Senado Federal.


 
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