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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição

COMO É A TRAMITAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?


1º - A proposta é apresentada a uma das Casas Legislativas:

- CÂMARA DOS DEPUTADOS ou SENADO FEDERAL.


 
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