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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição
1 - Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição
1.7 - Tramitação (Pág. 13/22)
COMO É A TRAMITAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?
1º - A proposta é apresentada a uma das Casas Legislativas:
- CÂMARA DOS DEPUTADOS ou SENADO FEDERAL.
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