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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador IX - Propostas de Emendas à Constituição

EM QUE CASA LEGISLATIVA DEVEM SER APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO?

Se a iniciativa for de um terço, no mínimo, dos Deputados, a proposta deverá ser apresentada perante a Câmara dos Deputados.

Se a iniciativa for de um terço, no mínimo, dos Senadores, a proposta far-se-á perante o Senado Federal.

Se a iniciativa for presidencial ou dos membros das Assembléias Legislativas estaduais, a proposta pode ser apresentada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.


 
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