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Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Obrigação Tributária

Exemplo: se a lei do ISS determina que o fato gerador desse imposto é a prestação de serviço de advocacia, por empresa ou profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício (hipótese de incidência), quando um profissional liberal realizar os serviços jurídicos (concretização da hipótese de incidência - fato gerador), nasce a obrigação tributária principal, tendo como sujeito ativo o Município, e o prestador de serviço como sujeito passivo.



 
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