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Antecedentes da súmula nº 228 do STJ - Interdito Proibitório X Direitos Autorais
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Você não está logado! Login
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