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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

Estudos a respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2002

RELATOR(A): SÉRGIO PINTO MARTINS

REVISOR(A): MERCIA TOMAZINHO

ACÓRDÃO Nº: 20020678414

PROCESSO Nº: 29253-2002-902-02-00-0 ANO: 2002 TURMA: 3ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2002

PARTES:

RECORRENTE(S):

WMC SOCIEDADE DE ENSINO S/C LTDA

RECORRIDO(S):

FABIANA ELAINE IVO FERNANDES

EMENTA:

Rescisão indireta. Falta de recolhimento do FGTS. O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à alínea "d" do artigo 483 da CLT, visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Pode-se argumentar, ainda, que a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A única hipótese que poderia acarretar prejuízo ao empregado seria a de este necessitar do FGTS para amortização ou pagamento da casa própria, e aqui se poderia configurar uma falta do empregador, que não é o caso dos autos.


 
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