A atual Constituição do Brasil, em vigor desde 05 de outubro de 1988, traz determinações sobre a elaboração das leis, sendo auxiliada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e pelo Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Ambos os Regimentos Internos são normas infraconstitucionais destinadas a estabelecer a estrutura, organização e funcionamento da respectiva Casa a que se referem.