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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VIII - O Parlamento Federal

A atual Constituição do Brasil, em vigor desde 05 de outubro de 1988, traz determinações sobre a elaboração das leis, sendo auxiliada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e pelo Regimento Interno do Senado Federal (RISF).

Ambos os Regimentos Internos são normas infraconstitucionais destinadas a estabelecer a estrutura, organização e funcionamento da respectiva Casa a que se referem.


 
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