Destinam-se a estudar e dar parecer sobre:
1 - projetos de Códigos;
2 -proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de três comissões;
3 - propostas de Emenda à Constituição sugeridas na Câmara dos Deputados, pois aquelas apresentadas no Senado federal devem ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.