Processo Legislativo é o procedimento utilizado para formação das leis. Compreende a elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal:
- emendas à Constituição;
- leis complementares;
- leis ordinárias;
- leis delegadas;
- medidas provisórias;
- decretos legislativos;
- resoluções;