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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VIII - O Parlamento Federal

Só podem concorrer às eleições para uma vaga na Câmara dos Deputados aqueles candidatos registrados por partidos políticos, sendo proibidas as candidaturas individuais ou por outras instituições.


O período de duração do mandato dos deputados é de quatro anos: Uma legislatura.


 
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