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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

Seja qual for o tema, todos os projetos passam, primeiramente, pela apreciação das Comissões de Constituição e Justiça, que examinam a sua constitucionalidade e sua conformidade com as técnicas redacionais;

Posteriormente, são direcionados às comissões temáticas, de acordo com o seu objeto, para análise de seu mérito.


 
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