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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.3 - Apresentação do projeto de lei (Pág. 5/31)
Os demais projetos de lei, de iniciativa diversa das especificadas acima, podem ser apresentados a qualquer das casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos deputados ou Senado Federal).
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