Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.10 - Publicação da lei (Pág. 30/31)

OBSERVAÇÃO

O lapso temporal existente entre a publicação da lei e o início de sua vigência é denominado vacatio legis.

Este módulo possui 31 páginas.
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