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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.10 - Publicação da lei (Pág. 29/31)
Do contrário, a própria lei estabelece a data de início de sua vigência:
"Esta lei entra em vigor um ano após a sua publicação"
No silêncio do texto, entrará em vigência após 45 dias de sua publicação.
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