Para que tenha eficácia, é necessário que a lei seja publicada, que sua existência seja levada a conhecimento público, através de sua inserção no Diário Oficial.
Compete ao Presidente da República a publicação de lei.
O início da vigência da lei pode se dar de imediato, com a introdução da cláusula "entra em vigor na data de sua publicação", utilizada para as leis de pequena repercussão.