Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.7 - Sanção ou Veto do projeto de lei (Pág. 23/31)

Tramitação do veto:

- Veto do Presidente da República ao projeto de lei

- Retorno do projeto de lei ao Congresso Nacional com as razões do veto

- Reapreciação pelo Parlamento

- Votação sobre a manutenção ou derrubada do veto

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Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei

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1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei1.7 - Sanção ou Veto do projeto de lei (Pág. 23/31)

Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

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1 - Legislador VII - Etapas da Tramitação de um Projeto de Lei
1.7 - Sanção ou Veto do projeto de lei (Pág. 23/31)