O VETO é a discordância do Presidente da República para com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por entendê-lo inconstitucional e/ou contrário ao interesse público.
É irretratável: uma vez expostas ao Parlamento as razões do Presidente da República para vetar o projeto de lei, não há como retroceder, alterando sua opinião.
Será sempre expresso, posto que deve se dar no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento do respectivo projeto.