Representado pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, separado do texto por ponto final e um espaço em branco. No caso de haver apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão ''parágrafo único".
Exemplo:
Art. 8º. (...)(artigo)
§ 1º. A contagem de prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (parágrafo)
(...)