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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal

Indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, separado do texto por ponto final e um espaço em branco.

Exemplo:

Art. 1º. A elaboração, a redação e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

(...)

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

(...)


 
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