Indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, separado do texto por ponto final e um espaço em branco.
Exemplo:
Art. 1º. A elaboração, a redação e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
(...)
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
(...)