Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal

1 - Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal
1.2 - Epígrafe (Pág. 2/20)

Centralizada. Caracteres maiúsculos, negritados.

Exemplo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Este módulo possui 20 páginas.
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