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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

b) na hipótese de um artigo sofrer mais de um tipo de alteração, o dispositivo modificativo deve conter todas elas.


Exemplo:

"Art. 2º - O art. 19 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, fica acrescido dos seguintes inciso II e § 1º, passando o seu § 3º a vigorar com a redação que se segue:"





 
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