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Legislador V - A Alteração das Leis

Outras fórmulas de alteração:


"Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 10 a seguinte redação:"

"Dê-se ao caput do art. 12 a redação que se segue:"

"Substitua-se, no art. 4º, a expressão ' ...............´ por ' ................. ´ ".