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Direito Constitucional
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Renata Cambraia
Legislador V - A Alteração das Leis
1 - Legislador V - A Alteração das Leis
1.5 - Omissão do texto legal (Pág. 12/19)
Nas proposições que versem sobre alteração de leis, o dispositivo modificativo refere-se, sempre, ao texto a ser alterado. As modificações são redigidas, mantendo-se a seqüência do texto legal em que se encontram.
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