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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

Os textos abaixo simulam exemplos de alterações introduzidas em lei, tais como modificação de artigo, acréscimo ou revogação. Veja:

"Art. 2º - O art 15 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Fica acrescentado ao art. 17 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, o seguinte § 1º:

"Art. 3º - Ficam acrescentados ao art. 11 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, os seguintes §§ 2º e 3º , passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º:"

"Art. 2º - Fica revogado o §2º do art. 20 da Lei Complementar nº XXXX, de .... de .............. de ....... ."


 
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