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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador V - A Alteração das Leis

c) o mesmo dispositivo modificativo deve reunir todas as alterações interdependentes, ainda que sejam elas de tipos distintos (nova redação, acréscimo, revogação, etc).


Exemplo:

"Art. 4º - Fica acrescentado ao art. 17 da Lei nº XX.XXX, de ... de ................. de ........, o seguinte § 1º, passando o art.18 a vigorar com a redação que se segue:"



 
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